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Portaria n.º 120/2021 de 22 de novembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Novembro 2021
Número da edição196
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 1

Através da Portaria n.º 52/2005, de 30 de junho, foi aprovado o regulamento de estágio, o curso de formação e o programa das provas de conhecimentos para o ingresso nas carreiras de inspeção de viação da então Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Considerando que importa densificar os requisitos habilitacionais exigíveis para efeitos de intercomunicabilidade do pessoal da carreira de inspetor adjunto de viação para a carreira de inspetor técnico de viação, prevista no n.º 3 e n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, aplicado à Região Autónoma dos Açores com as especificidades do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de novembro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2004/A, de 1 de julho, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e pela Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, o seguinte:


Secretarias Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e das Obras Públicas e Comunicações.

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