Portaria n.º 119/2020 de 24 de agosto de 2020

Data de publicação24 Agosto 2020
Número da edição128
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 81/2020 de 24 de junho, veio estabelecer as regras de atribuição de um lote de 6.000 (seis mil) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Considerando que no decorrer da aplicação da referida Portaria sentiu-se a necessidade de efetuar alguns ajustamentos ao seu regime, de forma a tornar a sua aplicação mais flexível e consentânea com os objetivos nela fixados.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, o seguinte:


Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Assinada a 18 de agosto de 2020

O Secretário Regional da Agricultura e...

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