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Portaria n.º 117/2021 de 28 de outubro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Outubro 2021
Número da edição183
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de maio, não é permitido o exercício da caça nos dias em que se realizem atos eleitorais;

Considerando que no passado dia 26 de setembro do corrente ano, se realizou o ato eleitoral para eleição dos órgãos autárquicos;

Considerando que a interdição em causa implicou a redução do número de dias para a caça, estipulado através do calendário venatório, definido para a ilha Terceira;

Considerando que a substituição do domingo de caça, correspondente ao dia em que se realizou o ato eleitoral, pelo próximo dia 1 de novembro (feriado), não implicará um aumento ao nível do esforço de caça previsto no calendário venatório;

Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...

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