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Portaria n.º 115/2021 de 28 de outubro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Outubro 2021
Número da edição183
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 1

Considerando que, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021, de 11 de outubro, foi criado, em Anexo àquela, da qual faz parte integrante, o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, doravante designado de PAPPEES;

Considerando que o PAPPEES visa apoiar o pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior, residentes na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, três anos, e que se encontrem abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 2.º do Anexo referido no parágrafo anterior, através da concessão de um apoio, anual, equivalente a um terço do valor máximo da propina no ensino superior público, praticado no ano a que se reporta a atribuição;

Considerando que os apoios a conceder ao abrigo deste Programa são autorizados por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de promoção da igualdade e inclusão social, e são objeto de contrato-programa a celebrar com o beneficiário, no qual são definidos os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório, em caso de incumprimento;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º e do artigo 12.º do referido Anexo, a forma e os prazos para a efetuação do requerimento, aqui se incluindo os documentos que o deverão acompanhar, assim como todos os procedimentos posteriores que se revelem necessários, são regulamentados por portaria do membro do Governo Regional com competência em...

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