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Portaria n.º 115/2020 de 18 de agosto de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Agosto 2020
Gazette Issue126
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SectionSérie 1

Considerando que, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores, compete à direção regional competente em matéria de energia elaborar e divulgar os procedimentos para o registo e demais procedimentos técnicos para a realização de inspeções e vistorias, bem como os modelos e formulários técnicos, tendo em vista a harmonização da atuação dos profissionais e o respeito pelas normas legais e regulamentares e regras técnicas aplicáveis;

Considerando, ainda, que, nos termos desse mesmo Decreto Legislativo Regional, a discriminação dos elementos e dos conteúdos que compõem o projeto e o projeto simplificado são regulados em regulamentação própria, pelo que importa estabelecer os modelos de documentos necessários à instrução dos atos e procedimentos, a constituição dos projetos e dos projetos simplificados, os procedimentos necessários para a realização das inspeções, reinspeções e inspeções periódicas de instalações elétricas, cujo controlo esteja cometido à direção regional competente em matéria de energia ou às entidades inspetoras de instalações elétricas de serviço particular (EIIEL), sendo ainda necessário estabelecer a lista de deficiências a que ficam sujeitas as instalações elétricas sujeitas a controlo dessas EIIEL, para efeitos de verificação da conformidade durante o ato inspetivo e as taxas e os montantes pelo registo, pela realização das inspeções e reinspeções, vistorias e revistorias, inspeções periódicas e, ainda, pela certificação...

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