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Portaria n.º 114/2021 de 22 de outubro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Outubro 2021
Gazette Issue179
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SectionSérie 1

Considerando que o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na atual redação, estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado;

Considerando que esse regime jurídico prevê a possibilidade de a administração regional autónoma comparticipar a atividade desportiva adaptada, na persecução dos princípios da igualdade de oportunidades e tratamento;

Considerando que face à evolução e ao desenvolvimento do desporto adaptado na região, torna-se necessário diferenciar a prática desportiva adaptada da atividade física adaptada;

Considerando que a experiência obtida nos últimos anos ao nível da organização local e regional, conjugada com uma maior aproximação ao movimento associativo desportivo, constituem-se como pilares determinantes para a assunção de um modelo competitivo formal, cada vez mais abrangente a todas as modalidades desportivas;

Considerando...

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