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Portaria n.º 113/2021 de 21 de outubro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Outubro 2021
Número da edição178
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

A Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+);

Considerando que durante a aplicação da referida Portaria sentiu-se a necessidade de explicitar de forma mais clara alguns procedimentos e requisitos de forma a melhorar a sua aplicabilidade;

Considerando que com a alteração das orgânicas dos departamentos do XIII Governo Regional, foram centralizadas na Secretaria Regional das Obras Públicas as competências, dos departamentos do Governo Regional, relativas a obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores...

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