Portaria n.º 1110/2019 de 3 de julho de 2019

Data de publicação03 Julho 2019
Número da edição126
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Saúde, no uso dos poderes conferidos pela alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, pela alínea l) do n.º 1 do artº 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelos artºs 1.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A de 19 março, e n.º 2 do artº 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A:

Transferir a importância de 3.686,22€ (três mil seiscentos e oitenta e seis euros e vinte e dois cêntimos) para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado ao pagamento de diversas despesas, nomeadamente, palestras, Mass Training SBV, monitoragem, deslocações e alojamento, realizadas no âmbito da ação “Formação à População”.

A referida transferência será processada pelo Capitulo 50, Divisão 12, Subdivisão 04, Ação 3), Classificação Económica 08.03.06 alínea H).


19 de junho de 2019. - O Secretário Regional...

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