Portaria n.º 111-A/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/111-a/2023/04/26/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 26 Abril 2023 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação |
N.º 81 26 de abril de 2023 Pág. 6-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO
Portaria n.º 111-A/2023
de 26 de abril
Sumário: Fixa as vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artís-
tico especializado da Música e da Dança.
Ao abrigo do artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores
dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, na sua
redação atual, dos artigos 10.º e 19.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua reda-
ção atual, que define os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso externo, e do n.º 5 do
artigo 4.º do Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado da
Música e da Dança, publicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação
atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Secretária de Estado da Administração
Pública e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
Artigo 1.º
Fixa as vagas para o concurso externo
O número de vagas dos quadros de zona pedagógica, discriminadas por grupo de recruta-
mento, nos termos do Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher
pelo concurso externo, no ano escolar de 2023/2024, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, é o constante do anexo I à
presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Fixa as vagas para o concurso externo do ensino artístico especializado da Música e da Dança
1 — O número de vagas de cada estabelecimento de ensino público do ensino artístico espe-
cializado da Música e da Dança, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2023/2024,
regulado pelo Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado
da Música e da Dança, publicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua
redação atual, é o constante do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 — As vagas referidas no número anterior são discriminadas por referência ao respetivo
código nos grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino artístico espe-
cializado da Música e da Dança, definidos nos termos das Portarias n.os 693/98, de 3 de setembro,
e 192/2002, de 4 de março.
Artigo 3.º
Extinção de vagas
Todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram -se extintas quando vagarem.
Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de abril de 2023. —
A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 24 de abril de
2023. — O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 18 de abril de 2023.
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