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Portaria n.º 1102/2021 de 14 de julho de 2021

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Vincent
Data de publicação14 Julho 2021
Número da edição136
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, determina que os regimes de incentivos no sector das pescas, no âmbito do plano de investimentos da Região Autónoma dos Açores, sejam definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pelas pescas.

Considerando que a Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto de 2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro, criou, para a Região Autónoma dos Açores, o Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Pesca Comercial por Embarcações para 2020.

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Mar e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 203.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A, de 13 de abril, e no artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Pesca Comercial por Embarcações, aprovado pela Portaria n.º 124/2020, de 25 de agosto de 2020, alterada e republicada pela Portaria n.º 144/2020, de 16 de outubro, no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, o seguinte:

1 - Conceder a Vera Mónica Chaves Braga uma subvenção não reembolsável, no montante de 7 500,00 €, destinada a compensar a cessação...

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