Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 11/2022 de 15 de fevereiro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Número da edição18
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 100/2015, de 30 de julho, n.º 18/2016, de 29 de fevereiro, n.º 49/2016, de 8 de junho, n.º 20/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho, n.º 14/2018, de 22 de fevereiro, n.º 12/2019, de 13 de fevereiro, pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 26 de março e n.º 19/2021, de 15 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 -«Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020;

Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece as regras relativas ao apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), prevê, para a Medida 11 -«Agricultura Biológica», a possibilidade de prorrogação dos compromissos e de se iniciarem novos compromissos, podendo o Estado-Membro fixar, um período mais curto do que o do compromisso inicial;

Considerando a necessidade de ajustar regime previsto na Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, em conformidade com esta possibilidade;

Manda o Governo Regional, pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT