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Portaria n.º 11/2020 de 6 de fevereiro de 2020

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Vincent
Data de publicação06 Fevereiro 2020
Número da edição17
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 1

Considerando que com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro de 2020, se procedeu a uma alteração ao Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro;

Considerando que tal alteração incide sobre a matéria relativa à concessão de apoios à aquisição de viaturas para transporte de atletas, nomeadamente no sentido de incentivar a aquisição de viaturas elétricas no contexto da valorização das questões ambientais, tão importante também na área do desporto;

Considerando que com esta publicação se torna necessário proceder a alterações ao regulamento de “Apoio à aquisição de apetrechamento para instalações destinadas à prática desportiva ou para sedes sociais, bem como à aquisição de viaturas para transporte de atletas ou embarcações para atividades náuticas” aprovado pela Portaria 71/2016, de 4 de junho de 2016, atualmente em vigor.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do disposto nos artigos 83.º a 85.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação...

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