Portaria n.º 109/2021 de 13 de outubro de 2021

Data de publicação13 Outubro 2021
Número da edição174
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2021, de 23 de março de 2021, que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, nomeadamente com vista à promoção da autossuficiência alimentar animal, à redução do uso de pesticidas, fertilizantes e agentes antimicrobianos, à promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais e animais, à conservação do solo e da água, à redução das emissões de gases com efeito de estufa e aumento da fixação de carbono e define os termos gerais da respetiva atribuição;

Considerando que a regulamentação específica de cada um dos regimes de apoio a implementar ao abrigo da referida resolução é adotada por portaria do membro do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural;

Assim, nos...

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