Portaria n.º 109/2020 de 7 de agosto de 2020

Data de publicação07 Agosto 2020
Número da edição119
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a ocorrência de um novo surto da Doença Hemorrágica Viral (DHV), em algumas zonas da ilha de São Miguel, que está a afetar a população de coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus algirus);

Considerando que se torna necessário minimizar a disseminação da doença, através do exercício da caça ou da circulação de cães de caça, até que seja determinado o fim do surto e sejam devidamente avaliados os seus efeitos, na população de coelho-bravo da ilha;

Considerando que a salvaguarda das culturas agrícolas, em situações pontuais e localizadas, será sempre possível com o recurso à correção da densidade populacional do coelho-bravo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A, de 5 de maio, manda o Governo da Região Autónoma...

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