Portaria n.º 1083/2021 de 9 de julho de 2021
| Data de publicação | 09 Julho 2021 |
| Número da edição | 133 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 133 SEXTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Portaria n.º 1083/2021 de 9 de julho de 2021
Considerando a Portaria nº. 96/2020, de 6 de julho, alterada e republicada pela Portaria nº. 28/2021,
de 31 de março, que regulamenta a atribuição de um apoio extraordinário à Armazenagem de Vinhos
Certificados, destinado a compensar o impacto negativo sobre o escoamento de vinhos, resultante da
situação de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19.
Considerando, que nos termos previstos no n.º 2 do artigo 9.º, da Portaria nº 96/2020, de 6 de julho,
alterada e republicada pela Portaria nº 28/2021, de 31 de março, o pagamento do apoio é autorizado
mediante portaria do membro do Governo com competência em matéria de agricultura.
Assim, ao abrigo do disposto no nº. 2 do artigo 9.º da Portaria nº 96/2020, de 6 de julho, alterada e
republicada pela Portaria nº 28/2021, de 31 de março, manda o Governo Regional dos Açores, através
do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:
1. Conceder os apoios financeiros à armazenagem de vinhos de mesa certificados, constantes da lista
anexa à presente Portaria, e que dela faz parte integrante, que se destinam a compensar o impacto
negativo sobre os preços de venda, resultante das dificuldades de escoamento decorrentes da situação
de crise ocasionada pela epidemia da doença COVID-19 e promover a comercialização no atual
contexto.
2. Esta despesa será suportada por conta da dotação orçamental inscrita no capítulo 50, programa 2,
do Plano de Investimentos da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
7 de julho de 2021. - O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima
.Cardoso Ventura
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