Portaria n.º 107-A/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/107-a/2023/04/18/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Finanças |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 6-(4)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS
Portaria n.º 107-A/2023
de 18 de abril
Sumário: Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores
da Administração Pública.
O subsídio de refeição, instituído pelo Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de fevereiro, teve a sua
última atualização efetuada pela Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro.
Considerando o atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos
trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço
dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público em matéria da comparticipação nas
despesas resultantes das refeições, impõe -se a atualização intercalar do referido subsídio.
Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional
de Freguesias.
Assim:
Ao abrigo do Decreto -Lei n.º 57 -B/84, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 2 do
artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual,
manda o Governo, pela Ministra da Presidência e pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1 — O montante do subsídio de refeição é atualizado para 6 € (seis euros).
2 — A presente atualização do subsídio de refeição produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Em 17 de abril de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. — O Ministro das Finanças,
Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
116380941
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