Portaria n.º 103/2021 de 22 de setembro de 2021

Data de publicação22 Setembro 2021
Número da edição163
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 1

Considerando que o Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado;

Considerando que no contexto dos objetivos do programa do governo para a área do desporto importa promover uma melhoria no acompanhamento e apoio aos praticantes desportivos de Alto Rendimento integrados nos quadros competitivos internacionais de alto nível, criando incentivos à contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no referido estatuto, bem como apoiar o movimento associativo nomeadamente a representação dos Açores em participações competitivas nacionais ou internacionais;

Considerando que a dedicação ao treino e os resultados obtidos em competições nacionais e internacionais são um referencial para a Região Autónoma e para os jovens em particular, contribuindo para que o desporto seja entendido como fator importante na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, inclusão social, coesão social e cidadania ativa;

Considerando que a obtenção de classificações relevantes por parte de atletas integrados no projeto de alto rendimento e de equipas participantes em competições de nível nacional e internacional requer um...

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