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Portaria n.º 101/2018 de 16 de agosto de 2018

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Vincent
Data de publicação16 Agosto 2018
Número da edição105
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 22/2012, de 8 de fevereiro, 13/2013, de 1 de março, 127/2015, de 2 de outubro e 90/2106, de 17 de agosto, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo e corretivos alcalinizantes, na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a referida ajuda provinha do orçamento da Região e que, de acordo com as suas características, está sujeita ao regime dos artigos 107.º e seguintes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

Considerando que o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, permite que os Estados-Membros concedam um financiamento complementar para a execução dos programas POSEI, com respeito pelo TFUE;

Considerando que na alteração ao POSEI para 2018, foi incluído um montante complementar regional em certas medidas, como forma de compensar os custos de produção das explorações agrícolas;

Considerando a necessidade de se evitar uma sobrecompensação, torna-se necessário terminar com as ajudas para fazer face ao custo acrescido do adubo e corretivos...

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