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Portaria n.º 10/2022 de 15 de fevereiro de 2022

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Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Número da edição18
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a Portaria n.º 26/2015, de 5 de março, alterada pelas Portarias n.º 65/2015, de 21 de maio, n.º 108/2015, de 31 de julho, n.º 19/2016, de 29 de fevereiro, n.º 49/2016, de 8 de junho, n.º 21/2017, de 14 de fevereiro, n.º 40/2017, de 26 de maio, n.º 43/2017, de 20 de junho, n.º 11/2019, de 13 de fevereiro e n.º 19/2021, de 15 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020;

Considerando que o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece as regras relativas ao apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), prevê, para a da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», a possibilidade de prorrogação dos compromissos e de se iniciarem novos compromissos, podendo o Estado-Membro fixar, um período mais curto do que o do compromisso inicial;

Considerando a necessidade de ajustar regime previsto na Portaria n.º 30/2015, de 9 de março, em conformidade com esta possibilidade;

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do...

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