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Portaria N.º 336/2009 de 26 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, publicada no Jornal Oficial n.º 160, I Série, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Daniel Garcia Freitas um apoio financeiro no montante de 45.565,50 €, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação LP-113-L “Porto da Calheta”.

Considerando que, pela Portaria n.º 167/2009, de 31 de Março de 2008, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 62, de 31 de Março, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, publicado no Jornal Oficial n.º 18, II Série, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Conceder ao armador Daniel Garcia Freitas, residente no Concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 13.669,95 €, relativa à segunda prestação para comparticipar nos custos de execução do projecto renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em alumínio para substituição da embarcação LP-113-L “Porto da Calheta”.

  2. Este incentivo será pago directamente ao armador Daniel Garcia Freitas, e tem cabimento no Programa 11 - Modernização das Infra-estruturas e da Actividade da Pesca...

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