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Portaria n.º 546/2009, de 20 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Portaria n. 546/2009

de 20 de Maio

O Decreto Regulamentar n. 81 -C/2007, de 31 de Agosto, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna

da Inspecçáo -Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis no âmbito da estrutura hierarquizada, bem como fixar a dotaçáo máxima de chefes de equipa no âmbito da estrutura matricial.

Assim:

Ao abrigo do n. 5 do artigo 21. e do n. 3 do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

Artigo 1.

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecçáo -Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é fixado em um.

Artigo 2.

Chefes de equipas multidisciplinares

O número máximo de chefes de equipas...

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