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Portaria n.º 539/2009, de 19 de Maio de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 539/2009 de 19 de Maio A Portaria n.º 1271/2001, de 8 de Novembro, alterada pelas Portarias n. os 934/2003, de 4 de Setembro, e 939/2006, de 8 de Setembro, aprovou o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), sendo que, por força do artigo 4.º da última das citadas portarias, foi determinado que o fecho das candidaturas ocorreria em 30 de Novembro de 2006. Porém, tendo em conta que a elegibilidade dos progra- mas do Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) foi prorrogado até 30 de Junho de 2009, importa que se reabra o prazo para admissão de novas candidaturas.

Assim: Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, com a última redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 109/2003, de 4 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Apresentação de novas candidaturas 1 -- A partir da data de entrada em vigor da presente portaria e até 15 de Junho de 2009, é admitida...

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