Portaria n.º 538/2009, de 19 de Maio de 2009

Portaria n.º 538/2009 de 19 de Maio Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a ac- tual redacção; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Penalva, com o número de identificação fiscal 506776875 e sede na Rua do Brigadeiro Tiago Pedro Martins, 23, 7830 -101 Vila Nova de São Bento, a zona de caça asso- ciativa da Penalva (processo n.º 5236 -AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho...

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