Portaria N.º 263/2009 de 11 de Maio

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que o armador Miguel Gilberto Emília José apresentou um projecto de construção de uma nova embarcação para substituir a sua embarcação VF-36-L “Bom Dia Sol”.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Miguel Gilberto Emília José um apoio financeiro no montante de 190.135,00 €, a ser pago em três prestações, sendo a primeira no valor de 57.040,50€, com a apresentação de cópia do contrato de construção da embarcação, a segunda no montante de 57.040,50 €, com a execução do casco e a terceira no valor de 76.054,00 € com a instalação do motor.

Considerando que, pela Portaria n.º 146/2009, de 24 de Março de 2009, foi paga a primeira prestação do subsídio a fundo perdido atribuído àquele armador.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Miguel Gilberto Emília José, residente no Concelho de Vila Franca do Campo, Ilha de S. Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 57.040,50 €, relativa à segunda prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro por saída da sua embarcação VF-36-L “Bom Dia Sol”.

2 - Este incentivo será pago directamente ao armador Miguel Gilberto Emília José, e tem...

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