Portaria N.º 255/2009 de 8 de Maio

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Ricardo Manuel Estrela Flor um apoio financeiro no montante de 19.600,00€, destinado à construção de uma nova embarcação.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Ricardo Manuel Estrela Flor, residente no Concelho da Ribeira Grande, ilha de S. Miguel, um incentivo a fundo perdido no valor de 5.880,00€, relativa à primeira prestação, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em madeira.

2 - Este incentivo será pago directamente ao armador Ricardo Manuel Estrela Flor, e tem cabimento no Programa 11 - Modernização das...

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