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Portaria N.º 238/2009 de 7 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, criou na Região Autónoma dos Açores, um sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira.

Considerando que, por despacho de 15 de Dezembro de 2008, foi atribuído ao armador Agostinho da Ponte Medeiros um apoio financeiro no montante de 24.347,80€, destinado à construção de uma nova embarcação para substituição da embarcação LP-633-L “Estrela do Pico”.

Assim, manda o Governo Regional, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

1 - Conceder ao armador Agostinho da Ponte Medeiros, residente no Concelho das Lajes, ilha do Pico, um incentivo a fundo perdido no valor de 24.347,80€, para comparticipar nos custos de execução do projecto de renovação da frota regional através da construção de uma nova embarcação em fibra de vidro para substituição da embarcação LP-633-L “Estrela do Pico”.

2 - Este incentivo será pago directamente ao armador Agostinho da Ponte Medeiros, e tem cabimento no...

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