Portaria N.º 226/2009 de 4 de Maio
Considerando que o Programa do X Governo Regional dos Açores tem como objectivo a promoção e dignificação das profissões, sendo um dos meios para atingi-lo a participação nos campeonatos internacionais das profissões - WorldSkills e EuroSkills;
Considerando que a participação neste tipo de campeonatos permite aos jovens a oportunidade de competirem entre si, demonstrando, avaliando e comparando as suas competências profissionais, contribuindo quer para a para a valorização e desenvolvimento pessoal, quer para o incremento da formação profissional de qualidade;
Considerando que o intercâmbio de experiências, métodos e técnicas de trabalho, entre os diferentes concorrentes, jurados, formadores, chefes da oficina e observadores é um espaço de intercomunicação, que desafia a capacidade de adaptação e o espírito de equipa dos diferentes participantes;
Considerando que importa garantir o pagamento das despesas inerentes à participação nos referidos campeonatos;
Assim, em conformidade com a alínea c) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro e ao abrigo da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte:
1 - A preparação e a participação nos campeonatos internacionais das profissões, WorldSkills e EuroSkills, incluem as seguintes despesas:
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Aquisição de equipamentos e ferramentas específicas para a realização das provas;
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Aquisição dos materiais de consumo necessários à execução das provas;
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Pagamento aos formadores pela elaboração de provas;
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Pagamento aos profissionais responsáveis pela preparação dos concorrentes, calculado com base no valor/hora determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro;
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Pagamento ao chefe de equipa;
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Pagamento aos concorrentes pela preparação para o Campeonato, com um limite máximo mensal igual...
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