Portaria n.º 503/2008, de 14 de Maio de 2008
O fornecimento de refeiçóes em refeitórios escolares integrados na área geográfica da Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, por empresas de restauraçáo colectiva, constitui uma necessidade complementar aos refeitórios que já sáo assegurados por serviços de escolas. Os referidos fornecimentos teráo de contemplar o ano lectivo de 2008 -2009, de Setembro de 2008 a Junho de 2009, o que implica a existência de encargos orçamentais em mais de um ano económico.
Para a concretizaçáo daquele fornecimento, a Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo terá de proceder à abertura de concurso público, nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 78. e no n. 1 do artigo 80., ambos do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.
Assim, em conformidade com o n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educaçáo, o
seguinte:
-
A Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo é auto-rizada a abrir concurso público para fornecimento de refeiçóes escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2008 -2009 (de Setembro a Junho), o que implicará o montante máximo de € 16 353 595,80 sem IVA e, acrescido de IVA, de € 18 316 027,29, de acordo com o seguinte escalonamento:
-
Ano de 2008 - € 5 996 318,46 sem IVA e, acrescido de IVA, € 6 715 876,67;
-
Ano de 2009 - € 10 357 277,34 sem IVA e, acrescido de IVA, € 11 600 150,62.
-
-
A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
-
Os encargos emergentes da presente portaria seráo satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano 2008 e a inscrever para o ano 2009 no orçamento da Direcçáo Regional de Educaçáo de Lisboa e Vale do Tejo na rubrica 02.01.05.
15 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educaçáo, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Superintendência dos Serviços do Pessoal Direcçáo do Serviço de Pessoal
Repartiçáo de Sargentos e Praças
Despacho n. 13431/2008
Por despacho de 05 de Maio de 2008, por subdelegaçáo do contra-almirante Director do Serviço de Pessoal, promovo por escolha, ao posto de sargento -chefe da classe de electricistas, ao abrigo da alínea b) do artigo 262. do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto) o militar...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO