Portaria N.º 40/2003 de 22 de Maio

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 40/2003 de 22 de Maio

A Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril de 2003, publicada no Jornal Oficial, n.º 15, I série, de 10 de Abril de 2003, concedeu uma isenção dos custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos na Região Autónoma dos Açores;

Considerandos que se mantêm os pressupostos da referida isenção, é alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril de 2003, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da...

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