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Portaria N.º 41/2003 de 22 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 41/2003 de 22 de Maio

Com a publicação da Portaria n.º 52/2001, de 19 de Julho, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca - Públicos, no âmbito do PRODESA - Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.

Considerando a necessidade de continuar com bom ritmo o investimento público nas infra-estruturas e equipamentos de apoio ao sector da pesca na Região, através da Lotaçor, EP ou de outras entidades públicas, de forma a serem melhorados e modernizados os núcleos de pesca, garantindo as condições estruturais para os profissionais de sector poderem exercer a sua actividade com qualidade e segurança.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea a) do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 10.º do Regulamento da Aplicação da Acção 2.3.5 - Equipamentos dos Portos de Pesca, Medida 2.3 - Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 - Incrementar a Base Produtiva Regional, que se encontra publicado em anexo à Portaria n.º 52/2001, de 19 de Julho, alterada pelas Portarias n.º 12/2002 e 103/2002, de 31 de Janeiro e 7 de Novembro, respectivamente, passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 10.º

Despesas elegíveis

a)……………………………………………………………………………………………

b)……………………………………………………………………………………………

c)……………………………………………………………………………………………

d)……………………………………………………………………………………………

e)……………………………………………………………………………………………

f)…………………………………………………………………………………………….

g)……………………………………………………………………………………………

h)……………………………………………………………………………………………

i)…………………………………………………………………………………………….

j...

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