Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria N.º 25/1996 de 16 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 25/1996 de 16 de Maio

Considerando que no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 8/95, de 23 de Fevereiro veio criar o Perímetro de Ordenamento Agrário da Maia - Fenais da Ajuda - São Miguel;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas e implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário da Maia - Fenais da Ajuda.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

  1. -O Perímetro de Ordenamento Agrário da Maia - Fenais da Ajuda - São Miguel, criado pela Portaria n.0 8/95, de 13 de Fevereiro, passa a integrar a área envolvente (1.500 ha) ficando com uma área final de trabalho de 4.300 ha, de acordo com a localização que consta da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT