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Portaria N.º 13/1994 de 5 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 13/1994 de 5 de Maio

de 5 de Maio

Considerando que a Portaria n.º 41/93, de 29 de Julho, fomenta a utilização da leiva na produção de ananases, constituindo esta utilização uma condição para a obtenção do selo de marca “Ananás dos Açores/ São Miguel”;

Considerando que a inclusão da urze (Érica azónica, Hochat) na lista indicativa das principais espécies deste manto vegetal levantou algumas questões, nomeadamente por tratar-se de uma das espécies prioritárias a salvaguardar, nos termos do Anexo II da Directiva n.º 92/43/CEE;

Assim, entende-se ser de retirar a referência a esta espécie, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/88/A, de 22 de Maio, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo único

A alínea a) do ponto 15.º do Capítulo III do anexo da Portaria n.º 41/93, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte...

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