Portaria n.º 611/2007, de 21 de Maio de 2007

Portaria n.o 611/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria n.o 1277-B/2001, de 13 de Novembro, foi renovada até 22 de Outubro de 2013 à Associaçáo de Caçadores do Outeiro a zona de caça associativa da Herdade do Azinhalinho e outras (processo n.o 163-DGRF), situada nas freguesias de Monsaraz e Corval, no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 775,713 ha.

Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem do Alqueva, na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusáo.

Assim: Com fundamento na alínea h) no artigo 13.o do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógáo, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o...

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