Portaria n.º 602/2007, de 21 de Maio de 2007
Portaria n.o 602/2007
de 21 de Maio
Em cumprimento do disposto na lei do Orçamento do Estado para 2006, nomeadamente no artigo 26.o da
Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna e de Estado e das Finanças, que seja publicada a relaçáo das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2006 relativas à compensaçáo dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.
Pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, em 20 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007.
ANEXO
Transferências para os municípios em 2006
Transportes escolares dos alunos dos 7.o,8.o e9.o anos
(Em euros)
Município Transferência
Braga
Amares ..................................
Barcelos ..................................
370461
74436
Braga ....................................
Cabeceiras de Basto ........................
133593
301114
Esposende ................................
Celorico de Basto ..........................
173039
101690
Guimaráes ................................
438102
Fafe .....................................
95991
Póvoa de Lanhoso .........................
Terras de Bouro ...........................
78163
69719
Vieira do Minho ...........................
Vila Nova de Famalicáo ....................
386272
60286
Vila Verde ................................
Vizela ....................................
39468
128156
Bragança
Alfândega da Fé ...........................
Bragança .................................
79124
Carrazeda de Ansiáes ......................
175132
417268
Freixo de Espada à Cinta ...................
46722
Miranda do Douro .........................
105262
Macedo de Cavaleiros ......................
256566
Mirandela ................................
Mogadouro ...............................
74257
239205
Vila Flor .................................
64367
Torre de Moncorvo ........................
72049
Vinhais ...................................
149779
Vimioso ..................................
29981
Castelo Branco
Belmonte .................................
Castelo Branco ............................
134856
25135
Fundáo ..................................
7331
Covilhá ..................................
88061
Idanha-a-Nova ............................
25582
Penamacor ...............................
45272
Oleiros ...................................
67088
Proença-a-Nova ...........................
Sertá .....................................
80642
31229
Aveiro
Águeda ..................................
Vila Velha de Ródáo .......................
13685
Vila de Rei ...............................
22941
74361
Anadia ...................................
37225
Coimbra
Arganil ...................................
Albergaria-a-Velha ........................
60899
Arouca ...................................
215871
39966
Castelo de Paiva ...........................
83590
Coimbra ..................................
66271
Aveiro ...................................
24777
Cantanhede ...............................
76111
Estarreja .................................
51066
Figueira da Foz ............................
104928
Espinho ..................................
28350
Condeixa-a-Nova ..........................
10808
3376 (Em euros)
(Em euros)
Município Transferência
Município Transferência
Lousá ....................................
40304
Pombal ...................................
109771
Góis .....................................
25096
Peniche ..................................
29467
Miranda do Corvo .........................
8398
Mira .....................................
7642
Porto de Mós .............................
84694
Oliveira do Hospital ........................
112650
Lisboa
Alenquer .................................
Montemor-o-Velho ........................
112807
Pampilhosa da Serra .......................
15032
83608
Penela ...................................
31944
Arruda dos Vinhos .........................
27717
Penacova .................................
110797
Amadora .................................
17762
Tábua ....................................
57591
Soure ....................................
104488
Cadaval ..................................
46054
Azambuja ................................
39768
Vila Nova de Poiares .......................
49669
Lisboa ...................................
116350
Cascais ...................................
90921
Loures ...................................
132064
Évora
Alandroal ................................
Lourinhá .................................
73046
Arraiolos .................................
38281
Odivelas ..................................
31411
26770
Mafra ....................................
137856
Estremoz .................................
53898
Borba ....................................
19657
...
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