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Portaria n.º 551/2002, de 31 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 551/2002 de 31 de Maio Pela Portaria n.º 747/90, de 28 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 353/2000, de 14 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Tavira a zona de caça associativa da Herdade do Almarginho e outras (processo n.º 321-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 1551,8875 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Na zona de caça associativa da Herdade...

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