Portaria n.º 532/2001, de 28 de Maio de 2001

Portaria n.º 532/2001 de 28 de Maio Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999): Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 1999 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º , 8.º e 9.º anos de escolaridade, constante do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Em 23 de Abril de 2001.

Pelo...

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