Portaria n.º 512/2001, de 19 de Maio de 2001

Portaria n.º 512/2001 de 19 de Maio Pela Portaria n.º 381/89, de 30 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 749/98 e 759/2000, respectivamente de 12 e de 13 de Setembro, foi concessionada à Associação Arraiana de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Herdade da Toula (processo n.º 49-DGF), situada nas freguesias de Idanha-a-Nova e Zebreira, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 2928,1250 ha, válida até 30 de Maio de 2001.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto nos artigos 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro: Manda o...

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