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Portaria n.º 452/2001, de 05 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 452/2001 de 5 de Maio Pela Portaria n.º 785/90, de 3 de Setembro, foi concessionada à Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A., a zona de caça turística das Herdades de Vale Matanças, Bicadas e Arcebispa (processo n.º 350-DGF), situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1182,7375 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outro prédio rústico com uma área de 25,1720 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 785/90, de 3 de Setembro, o prédio rústico denominado 'Horta e Pinhal da Cotovia', sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 25,1720 ha, ficando a mesma com uma área total de 1207,9095 ha, conforme planta...

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