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Portaria n.º 453/2001, de 05 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 453/2001 de 5 de Maio Pela Portaria n.º 667-P2/93, de 14 de Julho, foi concessionada à FREIXAGRO Empresa Agrícola do Freixo, S. A., a zona de caça turística do Freixo, Mancoca e Pardieiro, (processo n.º 1303-DGF), situada na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 879,4250 ha, válida até 14 de Julho de 2005.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com uma área de 116,10 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º - São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 667-P2/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do...

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