Portaria n.º 316/2000, de 31 de Maio de 2000

Portaria n.º 316/2000 de 31 de Maio Pela Portaria n.º 254-FF/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores da Fonte Aguda a zona de caça associativa da Herdade do Pardieiro e anexas (processo n.º 1783-DGF), situada nas freguesias de Alvalade e Messejana, municípios de Santiago do Cacém e Aljustrel, com uma área de 1368,2421 ha, válida até 13 de Julho de 2005.

A concessionária requereu entretanto a anexação de outro prédio rústico à referida zona de caça, situado no município de Aljustrel, com uma área de 80,0425ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-FF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico...

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