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Portaria n.º 281/2000, de 22 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 281/2000 de 22 de Maio Os apoios financeiros selectivo e directo à produção cinematográfica, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 86/96, de 28 de Março, e 314/96, de 29 de Julho, são atribuídos essencialmente tendo em conta a aplicação de critérios que valorizam em particular os aspectos estéticos e artísticos dos projectos e curriculares dos realizadores e produtores requerentes.

A experiência adquirida e a natureza das funções atribuídas às entidades que apreciam os projectos em concurso têm revelado a necessidade de uma avaliação mais centrada nos aspectos de natureza técnica e financeira, que, embora complementar daqueles, não devem ser preteridos.

Assim, é criada uma comissão técnica para avaliar a viabilidade e execução orçamental e da montagem financeira e pronunciar-se sobre o quantitativo do apoio financeiro a conceder aos projectos candidatos aos apoios financeiros selectivo e directo à produção cinematográfica.

Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte: 1.º É criada, na dependência do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM), uma comissão técnica para avaliação de projectos de apoio financeiro à produção cinematográfica.

  1. A comissão técnica é constituída por três membros e é presidida pelo presidente da direcção do ICAM.

  2. Por deliberação da direcção do ICAM, são nomeados os restantes dois membros da comissão...

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