Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 355/97 de 28 de Maio Tendo em vista assegurar uma melhor administração, com mais cidadania, garantindo que os utentes dos serviços públicos tenham um meio célere e eficaz de exercer o seu direito de reclamação, sempre que entenderem que não foram devidamente acautelados os seus direitosou que não foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito às exigências de atendimento definidas por lei, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro, veio estabelecer a obrigatoriedade de adopção do livro de reclamações nos locais onde seja efectuado atendimento de público.

Neste sentido, o seu n.º 12 dispõe que o modelo de livro de reclamações será definido por portaria do membro do Governo que tutela a Administração Pública.

Nestes termos: Manda o Governo, pelo Ministro Adjunto, ao abrigo do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro, o seguinte: 1.º O modelo do livro de reclamações a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT