Portaria n.º 306/97, de 09 de Maio de 1997

Portaria n.º 306/97 de 9 de Maio Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e Adjunto, que o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal da Comarca da Maia, aditado à Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, pela Portaria n.º 245/96, de 8 de Julho, passe a ter a composição constante do mapa anexo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 18 de Abril de 1997.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. -...

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