Portaria n.º 463/95, de 15 de Maio de 1995

Portaria n.° 463/95 de 15 de Maio Pela Portaria n.° 528/95, de 8 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Aguiar da Beira uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Gradiz e Sequeiros, município de Aguiar da Beira (processo n.° 1538 do Instituto Florestal).

Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.° 528/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.° 1.° da referida portaria passe a ter a seguinte redacção: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal...

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