Portaria n.º 316/94, de 25 de Maio de 1994

Portaria n.° 316/94 de 25 de Maio Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 22.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, na alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho, e no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 106-H/92, de 1 de Junho, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro da zona especial de protecção do Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 28/82, de 26 de...

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