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Portaria n.º 478/93, de 07 de Maio de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 478/93 de 7 de Maio Considerando o disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, procede-se à actualização das ajudas de custo por deslocações no território nacional a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado através da Portaria n.° 1164-A/92, de 18 de Dezembro.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.° As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.° 119/85, de 22 de Abril, passam a ter os seguintes valores: Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea e Presidente do Supremo Tribunal Militar...... 9 150$00 Oficiais generais...... 8 300$00 Oficiais superiores...... 8 300$00 Outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes...... 6 750$00 Sargentos-mores e sargentos-chefes... 6 750$00 Outros sargentos, furriéis e subsargentos...... 6...

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