Portaria n.º 400/90, de 28 de Maio de 1990

Portaria n.º 400/90 de 28 de Maio Considerando o Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, do Conselho das Comunidades Europeias, relativo às melhorias da eficácia das estruturas agrícolas, e em particular os n.os 2 e 3 do artigo 2.º; Considerando o Regulamento (CEE) n.º 1316/86, de 22 de Abril, do Conselho das Comunidades Europeias, que introduz determinadas condições específicas na aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, e em particular o artigo 1.º; Considerando o Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que contém as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85: Manda o Governo, pelos Ministros da República para a Região Autónoma dos Açores e da República para a Região Autónoma da Madeira e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º O...

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