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Portaria n.º 429/2006, de 03 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 429/2006 de 3 de Maio O artigo 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prevêem a actualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2006 cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do CIRC e 50.º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria...

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