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Portaria n.º 438/2003, de 27 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 438/2003 de 27 de Maio Considerando a necessidade de assegurar o fornecimento de refeições em refeitórios escolares integrados na área geográfica da Direcção Regional de Educação do Alentejo; Considerando que os fornecimentos terão de contemplar o ano lectivo de 2003-2004 - de Setembro a Junho -, o que implica a existência de encargos orçamentais em dois anos económicos; Considerando ainda que para a concretização daquele fornecimento a Direcção Regional de Educação do Alentejo terá de proceder à abertura de concurso público, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º e nos termos do n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Nestes termos e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte: 1.º É autorizada a Direcção Regional de Educação do Alentejo a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso púbico para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica, para o ano lectivo de 2003-2004 (Setembro a Junho), até ao montante...

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