Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 356/2003, de 02 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 356/2003 de 2 de Maio Pela Portaria n.º 276/93, de 11 de Março, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Covo, a zona de caça associativa da Quinta do Covo (processo n.º 1289-DGF) situada no município de Oliveira de Azeméis, com uma área de 290 ha, e não 329,16 ha como, por lapso, é referido na citada portaria, válida até 11 de Março de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Covo (processo n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT